LEI 10098 RS ATUALIZADA PDF

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Author:Sakazahn Dagor
Country:Burma
Language:English (Spanish)
Genre:Health and Food
Published (Last):28 March 2017
Pages:138
PDF File Size:4.37 Mb
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ISBN:789-1-29521-881-1
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Estabelece normas gerais e critйrios bбsicos para a promoзгo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiкncia ou com mobilidade reduzida, e dб outras providкncias. O passeio pъblico, elemento obrigatуrio de urbanizaзгo e parte da via pъblica, normalmente segregado e em nнvel diferente, destina-se somente а circulaзгo de pedestres e, quando possнvel, а implantaзгo de mobiliбrio urbano e de vegetaзгo.

Parбgrafo ъnico. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverгo ser em nъmero equivalente a dois por cento do total, garantida, no mнnimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificaзхes tйcnicas de desenho e traзado de acordo com as normas tйcnicas vigentes. Os semбforos para pedestres instalados em vias pъblicas de grande circulaзгo, ou que deem acesso aos serviзos de reabilitaзгo, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientaзгo do pedestre.

Os elementos do mobiliбrio urbano deverгo ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiкncia ou com mobilidade reduzida. A instalaзгo de qualquer mobiliбrio urbano em бrea de circulaзгo comum para pedestre que ofereзa risco de acidente а pessoa com deficiкncia deverб ser indicada mediante sinalizaзгo tбtil de alerta no piso, de acordo com as normas tйcnicas pertinentes.

A construзгo, ampliaзгo ou reforma de edifнcios pъblicos ou privados destinados ao uso coletivo deverгo ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessнveis аs pessoas portadoras de deficiкncia ou com mobilidade reduzida.

Os locais de espetбculos, conferкncias, aulas e outros de natureza similar deverгo dispor de espaзos reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares especнficos para pessoas com deficiкncia auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condiзхes de acesso, circulaзгo e comunicaзгo. Os centros comerciais e os estabelecimentos congкneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou nгo, para o atendimento da pessoa com deficiкncia ou com mobilidade reduzida.

Os edifнcios a serem construнdos com mais de um pavimento alйm do pavimento de acesso, а exceзгo das habitaзхes unifamiliares, e que nгo estejam obrigados а instalaзгo de elevador, deverгo dispor de especificaзхes tйcnicas e de projeto que facilitem a instalaзгo de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifнcios atender aos requisitos de acessibilidade.

Caberб ao уrgгo federal responsбvel pela coordenaзгo da polнtica habitacional regulamentar a reserva de um percentual mнnimo do total das habitaзхes, conforme a caracterнstica da populaзгo local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiкncia ou com mobilidade reduzida. Os veнculos de transporte coletivo deverгo cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas tйcnicas especнficas. O Poder Pъblico promoverб a eliminaзгo de barreiras na comunicaзгo e estabelecerб mecanismos e alternativas tйcnicas que tornem acessнveis os sistemas de comunicaзгo e sinalizaзгo аs pessoas portadoras de deficiкncia sensorial e com dificuldade de comunicaзгo, para garantir-lhes o direito de acesso а informaзгo, а comunicaзгo, ao trabalho, а educaзгo, ao transporte, а cultura, ao esporte e ao lazer.

O Poder Pъblico implementarб a formaзгo de profissionais intйrpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intйrpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicaзгo direta а pessoa portadora de deficiкncia sensorial e com dificuldade de comunicaзгo.

Regulamento Art. Os serviзos de radiodifusгo sonora e de sons e imagens adotarгo plano de medidas tйcnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulaзгo, para garantir o direito de acesso а informaзгo аs pessoas portadoras de deficiкncia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

O Poder Pъblico promoverб a supressгo de barreiras urbanнsticas, arquitetфnicas, de transporte e de comunicaзгo, mediante ajudas tйcnicas. O porta-cartгo de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverб possuir tamanho suficiente para que constem todas as informaзхes descritas no referido inciso e deverб ser conveniente ao transporte pela pessoa com deficiкncia visual.

Й instituнdo, no вmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministйrio da Justiзa, o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotaзгo orзamentбria especнfica, cuja execuзгo serб disciplinada em regulamento. A Administraзгo Pъblica federal direta e indireta destinarб, anualmente, dotaзгo orзamentбria para as adaptaзхes, eliminaзхes e supressхes de barreiras arquitetфnicas existentes nos edifнcios de uso pъblico de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administraзгo ou uso.

A implementaзгo das adaptaзхes, eliminaзхes e supressхes de barreiras arquitetфnicas referidas no caput deste artigo deverб ser iniciada a partir do primeiro ano de vigкncia desta Lei. O Poder Pъblico promoverб campanhas informativas e educativas dirigidas а populaзгo em geral, com a finalidade de conscientizб-la e sensibilizб-la quanto а acessibilidade e а integraзгo social da pessoa portadora de deficiкncia ou com mobilidade reduzida.

As disposiзхes desta Lei aplicam-se aos edifнcios ou imуveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histуrico-artнstico, desde que as modificaзхes necessбrias observem as normas especнficas reguladoras destes bens.

As organizaзхes representativas de pessoas portadoras de deficiкncia terгo legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaзгo. Brasнlia, 19 de dezembro de ; o da Independкncia e o da Repъblica.

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